Regimes de Tributação no Brasil

Assunto importantíssimo para o empreendedor: decidir o regime de tributação da sua empresa. Vamos dar uma rápida visão do tema....

Os regimes de tributação do lucro de pessoa jurídica no Brasil levam em consideração:.

• Porte da Empresa (receita bruta)

• Área de atuação (atividade econômica)

• Composição acionária (individual ou não).

Porte das empresas para regime de tributação em 2017:

• MEI (micro empreendedor individual), se aplica a empresas individuais com faturamento até R$60mil/ano, desde que não participe como sócio ou titular de outra empresa. Seu objetivo é legalizar a pessoa que trabalha por conta própria, sendo isenta de tributos federais. Foi criado em julho/2009.

• ME (micro empresa) enquadramento para empresas com faturamento inferior a R$360 mil/ano.

• EPP (empresa de pequeno porte), são as que faturam até R$3,6 milhões/ano, podem ter composição acionaria individual (EI).

• Grande porte, são empresas com faturamento acima de R$78 milhões/ ano.

Uma vez determinado o porte, as empresas se enquadram no seguintes sistemas de tributação em 2017:

• Simples Nacional, criado em 2006, se aplica a empresas com receita bruta até R$3,6 milhões/ano (EPP). Consolida em alíquota única impostos sobre lucro (IRPJ e CSSL), impostos sobre faturamento (PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI), e Securidade (INSS). O percentual da alíquota varia com a atividade e aumenta com a receita, se aproximando do lucro presumido. Para se enquadrar precisa ser ME (micro empresa) ou EPP (empresa de pequeno porte).

• Lucro presumido, é uma metodologia que assume presunção de lucro em percentual fixado pela lei e atividade. Como beneficio, a facilidade dos cálculos, sem recorrer à complexidade de cálculo do lucro real. É indicado para empresas em que o lucro real é superior ao presumido. O faturamento máximo para e